A Câmara de Vereadores de Ariquemes aprovou, na última segunda-feira (05), o Projeto de Lei nº 3.647/2025, de autoria dos vereadores Lucas Follador (Novo) e João Mendes (Podemos), que veda a contratação ou financiamento público de apresentações artísticas que promovam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ilícitas ou conteúdos de natureza sexual. A proposta também proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos abertos ao público que exponham esse tipo de conteúdo.

De acordo com a redação da nova lei, shows e eventos contratados com recursos públicos devem conter cláusulas contratuais que impeçam manifestações com apologia ao crime ou ao uso de drogas. Caso haja descumprimento, o contrato será rescindido, e o artista ou empresa poderá ser multado em até 100% do valor contratado, revertido para instituições educacionais e projetos culturais voltados ao público infanto-juvenil.

A legislação visa proteger crianças e adolescentes da chamada “adultização infantil”, fortalecendo o compromisso do município com a promoção de uma cultura que respeite os valores sociais, familiares e legais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 227 da Constituição Federal.

Inspirada em projetos similares já debatidos em outras regiões do país, a medida reforça o combate à violência, ao tráfico de drogas e à exploração sexual de menores, estabelecendo um marco importante para a preservação da infância e da juventude em Ariquemes.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - CMA