O vereador Eriques Santos (PRTB), conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a votação do recebimento da denúncia, apresentada na Câmara de Vereadores de Ariquemes, imputada em seu desfavor a prática da chamada "Rachadinha". O assunto estava na pauta da sessão ordinária marcada para as 18h, desta segunda-feira (09).

O juiz da 1ª Vara Cível de Ariquemes, acolheu os argumentos da defesa do vereador, que alegou haver falhas no rito do processo, entre eles: ausência de documentos do denunciante e perca de prazo da mesa diretora.

A defesa alega ainda que a "conduta da Mesa Diretora gerou vício insanável no procedimento, sobretudo diante da possibilidade de imposição de penalidades severas ao vereador, como suspensão ou perda de mandato. Ainda assim, não houve parecer válido e tempestivo nem deliberação formal quanto ao recebimento da denúncia, como exige o Art. 20, IV, comprometendo a legalidade e a segurança jurídica do processo."

O magistrado concedeu a liminar e declarou "a nulidade de todos os atos administrativos posteriores ao protocolo da denúncia, inclusive a leitura em plenário e qualquer aditamento ou “regularização documental” promovida fora do prazo e/ou em desacordo com o Código de Ética da Casa Legislativa."

E concluiu dando o prazo de 10 (dez) dias, para que a Câmara de Vereadores preste as informações que achar necessárias.

Após esse prazo, o Ministério Público terá 10 dias para se manifestar e somente após, voltem os autos conclusos para decisão.

Fonte: Ariquemes News