O Projeto de Lei nº3670/25, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, foi aprovado nesta segunda-feira (11), em votação única. Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto recebeu análise das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.

A LDO é um instrumento de planejamento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades para a gestão dos recursos públicos no próximo ano.

A nova legislação define parâmetros claros para investimentos e custeio das ações do município, contemplando áreas essenciais como saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, infraestrutura urbana e meio ambiente.

O texto também reforça a importância de projetos voltados para o desenvolvimento econômico sustentável, geração de emprego e renda, além de iniciativas de inclusão social e fortalecimento das políticas públicas já em andamento.

Outro ponto de destaque é o compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão. A LDO estabelece limites para despesas com pessoal, encargos sociais e dívida pública, bem como diretrizes para a utilização da reserva de contingência. Também prevê critérios para possíveis alterações na legislação tributária municipal, buscando equilíbrio entre arrecadação e investimentos.

Durante o processo legislativo, os vereadores analisaram a compatibilidade das metas da LDO com o Plano Plurianual (PPA) e com as demandas mais urgentes da população. O objetivo foi garantir que o orçamento de 2026 seja elaborado de forma realista e eficiente, atendendo às necessidades da comunidade e permitindo a continuidade de obras e serviços já em andamento, sem comprometer a saúde financeira do município.

Com a aprovação da LDO, o próximo passo será a elaboração e votação da Lei Orçamentária Anual, que detalhará a aplicação dos recursos previstos para 2026.

Por Assessoria de Comunicação Social | CMA