A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Renato Padeiro (União), que atualiza a legislação municipal e amplia para 45% o limite máximo de consignação para operações de crédito com desconto em folha. A mudança tem como objetivo oferecer mais segurança financeira aos servidores públicos municipais, ampliando o acesso ao crédito em condições mais vantajosas.
Com a nova redação da lei, o percentual total de 45% passa a ser distribuído da seguinte forma:
●35% destinados a empréstimos e demais consignações;
● 5% reservados exclusivamente para:
- amortização de despesas feitas por meio de cartão de crédito;
- utilização para saque via cartão de crédito;
●5% destinados exclusivamente para amortização de despesas ou saques realizados com cartão consignado de benefício.
De acordo com o autor da proposta, vereador Renato Padeiro, a medida é essencial para proteger o servidor municipal do superendividamento. Ele destaca que, quando a margem reduzida se esgota, muitos trabalhadores acabam recorrendo ao crédito pessoal, que possui juros muito elevados. Com a ampliação para 45%, os servidores passam a contar com condições mais equilibradas e juros significativamente menores.
A atualização também segue padrões já adotados pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Rondônia, que igualmente ampliaram a margem consignável de seus servidores para 45%, garantindo alinhamento entre as legislações.
Para Renato Padeiro, a aprovação representa “uma vitória para o servidor público e um passo importante para fortalecer a economia local”, já que o acesso ao crédito mais barato contribui para o equilíbrio financeiro das famílias e mantém o consumo aquecido.
Com a aprovação na CMA, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.
Fonte: Ariquemes News
