Portais de notícias divulgaram, nos últimos dias, informações falsas afirmando que o Governo de Rondônia teria criado uma nova cobrança de ICMS. A informação, no entanto, é incorreta. A recente alteração legislativa não cria nenhum novo tributo — ao contrário, retira as telecomunicações do rol de serviços que sofriam incidência do adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP).

A mudança veio com a sanção da Lei nº 6.287/2025, publicada em 5 de dezembro, que atualizou o artigo 27-A da Lei nº 688/1996, atendendo ao que determina a legislação federal. O texto exclui os serviços de telecomunicação da base de incidência do adicional do ICMS destinado ao FECOEP.

A medida atende diretamente ao que prevê a Lei Complementar Federal nº 194/2022, que classificou como essenciais os serviços de comunicação, e ao art. 82, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que o adicional deve incidir apenas sobre produtos e serviços considerados supérfluos.

Com isso, reforça-se a justiça fiscal e o alinhamento ao ordenamento jurídico nacional. Vale lembrar que a incidência anterior do FECOEP sobre o setor de comunicação já estava suspensa por determinação da LC nº 194/2022.

Outro ponto importante é que a alteração não tem qualquer relação com energia elétrica — serviço que nunca integrou a base de incidência do FECOEP, apesar das especulações divulgadas em alguns veículos de comunicação.

Benefício ao consumidor

Com a retirada do adicional de 2%, a tendência é que serviços essenciais como internet e mídias digitais fiquem mais baratos para a população rondoniense, reduzindo a carga tributária e corrigindo uma distorção que já não tinha respaldo legal.

A nova lei, portanto, não aumenta impostos: ela desonera o setor de telecomunicações e combate a desinformação que circulou nos últimos dias.

Por Redação