Foi aprovada na Câmara dos Deputados a relatoria do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao substitutivo do Projeto de Lei nº 3.657/2021, que prevê a realocação de famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida que foram forçadas a deixar seus imóveis devido a ameaças ou coação praticadas por organizações criminosas. 

Segundo o texto aprovado, o beneficiário que comprovar a coação poderá ser transferido para outra unidade habitacional em, no máximo, 30 dias, garantindo proteção à vida e à integridade da família. Após a realocação provisória, a família terá até 90 dias para escolher entre três opções: receber de volta as parcelas pagas, permanecer no novo imóvel ou ser contemplada com uma nova casa em qualquer parte do país — todas preservando as condições originais do financiamento. 

“A moradia é direito fundamental; ela não pode ser negada nem ameaçada pela violência e pela intimidação. Este projeto ajusta a legislação atual para proteger quem foi expulso de sua casa por criminosos e garante que a família não perca o financiamento por buscar segurança”, afirmou o deputado Thiago Flores, relator da proposta. 

A proposta ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo em tramitação com caráter conclusivo.

Fonte: Assessoria