O Governo de Rondônia sancionou a Lei Complementar nº 1.318/2026, que cria um regime de transição para a área da Estação Ecológica Soldado da Borracha, trazendo mais segurança jurídica e dignidade para as famílias que vivem e produzem na região há anos.

A nova lei é resultado de um trabalho conjunto da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), sob a liderança do presidente, deputado Alex Redano (Republicanos), em diálogo constante com o Poder Executivo, moradores da área e a equipe jurídica envolvida no processo.

O texto permite que produtores continuem exercendo suas atividades de forma regular, com acesso a documentos essenciais como Nota do Produtor Rural, Guia de Transporte Animal (GTA) e licenças ambientais, tudo dentro da legalidade e com responsabilidade ambiental.

Segundo o presidente da Assembleia, deputado Alex Redano, a construção da lei foi pautada pelo diálogo e pela busca de soluções reais para quem vive na região.

“Essa lei foi construída com muito diálogo entre o Executivo, o Legislativo, os moradores e a equipe jurídica. Seguimos atuando também no Judiciário, com a ADI que busca cancelar definitivamente as 11 reservas, garantindo segurança jurídica às famílias. Nosso compromisso é claro: justiça, dignidade e desenvolvimento para quem vive nessa região”, destacou Redano.

A legislação deixa claro que o regime de transição não autoriza novos desmatamentos, mas garante a continuidade das atividades já consolidadas, respeitando as regras ambientais. A fiscalização será feita pela Sedam, com apoio de outros órgãos.

A Lei Complementar nº 1.318 já está em vigor e representa um avanço importante na busca por equilíbrio entre preservação ambiental e o direito das famílias que dependem da terra para sobreviver.

Fonte: Ariquemes News