O presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, vereador Filipe Rozique (União), é o autor do Projeto de Lei que autoriza o Município a adotar as providências necessárias para viabilizar a obtenção dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) dos logradouros públicos localizados em bairros, áreas urbanas e condomínios que ainda não possuem CEP individualizado.
A proposta, aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira (23), segue agora para sanção do Executivo Municipal e tem como objetivo corrigir uma situação que há anos causa transtornos à população.
A iniciativa legislativa surgiu a partir de um levantamento técnico realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempog), elaborado após indicação apresentada pelo próprio vereador Filipe Rozique. A partir da solicitação, a Administração Municipal promoveu uma análise detalhada da situação urbanística e cadastral das áreas indicadas, identificando um número expressivo de bairros e condomínios cujos logradouros, embora já existentes e utilizados pela população, não estão devidamente cadastrados junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
A ausência de CEP individualizado gera prejuízos diretos aos moradores, como dificuldades na entrega de correspondências, encomendas e medicamentos, entraves no acesso a serviços públicos e privados, limitações para cadastro junto a concessionárias de serviços essenciais, instituições financeiras e plataformas digitais. Além disso, a situação impacta negativamente o planejamento territorial, a organização urbana e a eficiência da prestação de serviços públicos.
O vereador Filipe Rozique destacou a importância da medida para a população. “Estamos tratando de algo básico, que é o direito do cidadão de ter seu endereço oficialmente reconhecido. A falta de CEP prejudica famílias, comerciantes e até o acesso a serviços essenciais. Esse projeto garante segurança jurídica para que o Município possa regularizar essas áreas e buscar, junto aos Correios, a individualização necessária”, ressaltou o parlamentar.
A proposta observa que a atribuição de CEP pela ECT pressupõe a existência de logradouro oficialmente reconhecido, o que exige, em muitos casos, providências administrativas e legislativas por parte do Município, especialmente no que se refere à oficialização dos nomes das vias públicas.
O texto do projeto não impõe obrigações diretas ao Executivo, mas autoriza e viabiliza juridicamente a adoção das medidas necessárias, respeitando a repartição constitucional de competências e evitando vício de iniciativa.
A matéria também trata de forma específica da situação dos condomínios residenciais, observando os critérios técnicos adotados pela ECT, que, como regra, utiliza o CEP do logradouro principal de acesso, salvo quando houver viabilidade técnica para individualização.
Outro ponto destacado é que todos os bairros, logradouros e condomínios abrangidos estão expressamente listados no corpo da lei, garantindo transparência, precisão normativa e clareza quanto ao alcance da proposta, além de facilitar a atuação administrativa e o controle pelos órgãos competentes.
Com isso, o Projeto de Lei é considerado de relevante interesse público, contribuindo para a melhoria da organização urbana, da eficiência administrativa e da qualidade de vida da população de Ariquemes.
Fonte: Ariquemes News
