A Câmara Municipal de Ariquemes tem em pauta para a sessão ordinária desta segunda-feira, 23 de março de 2026, a discussão de temas cruciais para a administração municipal e o funcionamento do Poder Legislativo. Entre os principais pontos da pauta, destacam-se projetos que visam adequar a legislação previdenciária, otimizar as atividades parlamentares e realinhar o planejamento orçamentário do município.
Adequação previdenciária em destaque
Um dos projetos de maior relevância em pauta é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 73/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta busca alinhar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município às diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A principal alteração visa a adequação da idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais, um passo fundamental para a sustentabilidade do sistema previdenciário local e a conformidade com as normas nacionais.
Reorganização das sessões legislativas
Outro ponto importante a ser debatido é o Projeto de Resolução nº 806/2026, apresentado pela Mesa Diretora. Este projeto propõe uma reorganização das sessões legislativas e das reuniões das comissões permanentes. O objetivo é otimizar o funcionamento dos trabalhos no Legislativo, tornando-os mais eficientes.
Uma das mudanças previstas é o retorno das reuniões das Comissões Permanentes para as segundas-feiras, às 9h, buscando maior agilidade na análise e tramitação dos projetos.
Alterações no plano plurianual e orçamento
Na ordem do dia, também será apreciado o Projeto de Lei nº 3747/2026, que propõe alterações no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O PPA é um instrumento essencial que define as diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal para os próximos anos, e suas alterações refletem as prioridades e necessidades atualizadas da administração. Complementarmente, na área orçamentária, será votado o Projeto de Lei nº 3748/2026 que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.513.800,00 para a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Semust).
Este reforço orçamentário visa fortalecer os investimentos no setor, contribuindo para a melhoria da segurança pública no município.
Os projetos, que seguiram os trâmites regimentais da Câmara, com discussões e debates, serão votados no plenário e definirão o futuro dessas importantes propostas para Ariquemes.
Por Redação
