O Ministério Público de Rondônia participou da abertura do projeto “Campanha Legal 2026”, realizada na última segunda-feira (13), na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em Porto Velho. A iniciativa tem como objetivo orientar agentes públicos, pré-candidatos e a sociedade sobre as regras do processo eleitoral, prevenindo irregularidades e garantindo a lisura das eleições.

Durante a programação, o promotor eleitoral da 6ª Zona Eleitoral, Dandy de Jesus Leite Borges, apresentou diretrizes sobre propaganda eleitoral, condutas vedadas e responsabilidades no período de campanha. A exposição destacou o papel do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da legislação e na defesa do regime democrático.

Crimes eleitorais em foco

Em sua palestra, o representante do MPRO enfatizou a importância de proteger a liberdade do voto. Segundo ele, o Direito Penal Eleitoral tem como principal finalidade assegurar eleições livres e transparentes, coibindo fraudes e práticas que possam comprometer a vontade do eleitor.

O promotor alertou ainda que determinadas publicações podem configurar crime eleitoral, conforme previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, que trata da divulgação de informações falsas capazes de influenciar o eleitorado. Entre os exemplos citados, está o uso de mecanismos de inteligência artificial para atribuir, de forma indevida, crimes a candidatos.

Além das sanções penais, também foi ressaltado que irregularidades podem gerar consequências na esfera cível-eleitoral, como aplicação de multas, cassação de mandato e inelegibilidade.

Projeto segue para outros municípios

O projeto “Campanha Legal 2026”, idealizado pelo TRE-RO, busca promover a conscientização sobre as normas que regem o processo eleitoral, incentivando a participação responsável da população e o respeito às regras. Porto Velho foi a primeira cidade a receber a programação, que deve ser levada a outros municípios de Rondônia ao longo dos próximos meses.

Por Redação