O deputado federal Thiago Flores (União) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.554/2026, que institui a chamada "Lei Linda Eduarda", com o objetivo de ampliar a proteção de mulheres vítimas de assédio moral, sexual e eleitoral em órgãos públicos e empresas terceirizadas que prestam serviços ao Poder Público.
A proposta abrange servidoras públicas, trabalhadoras terceirizadas, temporárias, estagiárias, aprendizes e ocupantes de cargos comissionados, entre outras profissionais.
Pelo texto, a mulher que formalizar uma denúncia será incluída automaticamente em um programa de proteção laboral. Entre as medidas previstas estão o afastamento cautelar do suposto agressor, a preservação do vínculo profissional por até 24 meses e a possibilidade de transferência da vítima para outro setor, com garantia de sigilo.
O projeto também estabelece mecanismos para proteger trabalhadoras terceirizadas contra demissões como forma de retaliação. Nesses casos, poderá haver reintegração da profissional e responsabilização solidária do órgão público e da empresa contratada.
Outra mudança prevista é a atribuição ao Ministério Público do Trabalho (MPT) da investigação primária dos casos. Órgãos públicos e empresas deverão comunicar as denúncias em até 48 horas, sob possibilidade de responsabilização dos dirigentes.
A proposta também cria o crime de assédio sexual qualificado na Administração Pública, com pena de dois a seis anos de reclusão, além de multa. Na esfera administrativa, poderá haver perda do cargo ou função e impedimento de assumir novas funções públicas por oito anos.
Combate ao assédio eleitoral
O texto estabelece ainda medidas contra o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, proibindo ameaças, constrangimentos e promessas de vantagens ou punições relacionadas ao voto e à filiação partidária.
Nos 90 dias anteriores às eleições, demissões, transferências, redução salarial ou de jornada sem justificativa documentada poderão gerar presunção de assédio eleitoral.
A proposta também prevê processos sigilosos, escuta humanizada, inversão do ônus da prova e medidas para evitar a exposição e a revitimização das mulheres que apresentarem denúncias.
Inspiração no caso Linda Eduarda
Na justificativa, Thiago Flores afirma que o projeto é inspirado no caso de uma trabalhadora terceirizada identificada como Linda Eduarda, que teria denunciado assédio sexual e, posteriormente, sido desligada do trabalho, enquanto o suposto agressor não teria sido responsabilizado.
Segundo o deputado, a iniciativa busca impedir que mulheres percam seus empregos ou sofram perseguições por denunciarem situações de assédio, fortalecendo os mecanismos de proteção à dignidade feminina no ambiente profissional.
O Projeto ainda precisa tramitar e ser analisado pelo Congresso Nacional. Se aprovado, os órgãos e entidades abrangidos terão 180 dias, após a publicação da lei, para criar ou adaptar suas comissões de prevenção e enfrentamento ao assédio.
Fonte: Ariquemes News
