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Alex Redano assina decreto que revoga proibição histórica da garimpagem no Rio Madeira
Medida encerra a vigência de decreto de 1991, mas não libera automaticamente a atividade. Garimpeiros ainda precisarão cumprir as exigências de licenciamento ambiental e regularização minerária.
Publicado em 17/11/2026 18:24
Notícias
Foto: Rafael Oliveira

O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), assinou na tarde desta terça-feira (17) o Decreto nº 32.266, que revoga o Decreto Estadual nº 5.197, de 29 de julho de 1991, responsável por estabelecer a proibição da extração de minério e da atividade de garimpagem em trecho do Rio Madeira.

A assinatura é um dos encaminhamentos dentro das discussões conduzidas pelo Governo de Rondônia sobre a situação dos trabalhadores do garimpo no Baixo Madeira. O tema foi debatido em reunião realizada na última sexta-feira (13), quando Alex Redano recebeu representantes dos garimpeiros, secretários estaduais e integrantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Na ocasião, foram discutidas alternativas para buscar segurança jurídica aos trabalhadores, conciliando a atividade econômica com a preservação ambiental e o cumprimento da legislação.

O novo decreto, estabelece que a revogação da norma de 1991 não representa autorização automática para a retomada do garimpo. O texto deixa expressamente claro que qualquer atividade de extração mineral no Rio Madeira dependerá da regularidade do título minerário, do licenciamento ambiental concedido pela autoridade competente e das demais autorizações previstas na legislação.

A medida também considera entendimentos jurídicos sobre a competência para legislar sobre recursos minerais, além de fundamentos de decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou invasão de competência federal pelo decreto estadual de 1991.

Diálogo e segurança jurídica

Durante as discussões com os representantes do setor, Alex Redano defendeu que é possível buscar alternativas que garantam segurança jurídica aos trabalhadores, sem deixar de lado a proteção ambiental.

“São 11 anos de luta e diálogo. Acredito que é possível conciliar preservação ambiental, desenvolvimento, emprego e renda. Precisamos construir uma solução que dê segurança jurídica aos trabalhadores, respeitando a legislação e buscando caminhos para que a atividade possa acontecer de forma regular”, afirmou Redano durante a reunião anterior.

A assinatura do decreto representa um dos encaminhamentos anunciados pelo governador em exercício e abre espaço para que as discussões sobre a regularização da atividade avancem dentro dos limites legais.

 

Fonte: Ariquemes News

Fotos: Rafael Oliveira 

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