O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Ariquemes que altere os nomes de bens públicos que levam nome de pessoas vivas. Além disso, o município deve designar novos nomes para os locais, retirar placas de identificação e regularizar registros dos bens.
O município recebe auxílio dos cofres públicos para fins variados e, ao colocar nomes de pessoas vidas em estabelecimentos públicos, acaba ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade. Segundo o MPF, isso favorece e prestigia pessoas, fazendo a gestão de algo que é público ser igual à gestão de bens privados. No total existem sete locais que levam o nome de pessoas vivas no município, em sua maioria escolas.
De acordo com a Lei 6.454/1977 e a Resolução 140 de 2011, é ilegal o ato de se atribuir nome de pessoas vivas a bens públicos. Por essa prática ilegal, o município pode ter suspensão de toda e qualquer transferência financeira voluntária da União.
Nomes de locais a serem alterados em Ariquemes:
- Estádio Gentil Valério de Lima, criado pela Lei Municipal 171 de 13/07/1987;
- Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Eva dos Santos de Oliveira;
- Escola Municipal de Ensino Fundamental Ireno Antônio Berticelli;
- Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Venâncio Kottwitz;
- Escola Municipal de Educação Inf. Ensino Fundamental Professor Levi Alves de Freitas;
- Escola Municipal de Educação Inf. e Ensino Fundamental Paulina Mafini;
- Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero.
A prefeitura de Ariquemes informou que recebeu a notificação, a Procuradoria estuda o caso e está fazendo o levantamento histórico desses nomes nos prédios públicos. O prazo para resposta é de 60 dias.
Fonte: Ariquemes News
Com informações MPF
