A Agência Municipal de Regulação, autarquia responsável por regular e fiscalizar os contratos de concessão, permissão e autorização do município de Ariquemes, concluiu, no último dia 17 de dezembro, a Revisão Ordinária do contrato 194/2016, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ariquemes e a Concessionária Águas de Ariquemes. O trabalho de análise foi realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e foi iniciado em março de 2021, após solicitação da concessionária, procedimento previsto na cláusula 17 do contrato de concessão.
RESULTADO DA REVISÃO
Após as análises de todas as documentações, bem como da petição da Concessionária Águas de Ariquemes, a FIPE concluiu em seus relatórios que os pleitos da concessionária foram parcialmente procedentes. A decisão da Diretoria Executiva da AMR, no entanto, culminou na redução de 5,93% da tarifa de água cobrada ao consumidor, considerando que quatro dos cinco pleitos apresentados pela Águas de Ariquemes, impactaram negativamente a Taxa Interna de Retorno - TIR fator responsável por manter o equilíbrio do contrato, um deles apresentou impacto positivo. A seguir, trecho da Nota Técnica número 02/DEX/AMR/2021:
“Em suma, verificou-se que quatro dos cinco pleitos elencados apresentaram impactos negativos sobre a TIR, favoravelmente à Concessionária. Mas o resultado conjunto é sobrepujado pelo forte impacto positivo do Pleito A, fazendo com que, ao considerar os pleitos conjuntamente, o resultado seja favorável ao Poder Concedente”.
Vale ressaltar que o processo de revisão também incluiu a realização de audiência pública, ocorrida em 25 de novembro de 2021, na Câmara Municipal de vereadores do município de Ariquemes.
A Concessionária Águas de Ariquemes tem quinze dias para recorrer da decisão. O desconto de 5,93% na tarifa de água passará a vigorar a partir de abril de 2022.
Consulte abaixo o relatório Complementar da FIPE, Nota Técnica definitiva e Decisão da Diretoria Executiva da AMR no site:
http://amr.ariquemes.ro.gov.br/amr
Fonte: Assessoria
