O Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu uma nota oficial, na manhã desta terça-feira (01), a respeito do processo eleitoral 2022.

"Nos exatos termos do artigo 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nessa perspectiva, o MPRO informa à sociedade que fiscalizou todos os trâmites do processo eleitoral que ocorreu no Estado de Rondônia, podendo garantir sua legitimidade e absoluta higidez.

As instituições democráticas são uma conquista civilizatória incontestável, de modo que não se pode admitir qualquer retrocesso que vise à sua deterioração.

Dessa forma, o Ministério Público de Rondônia segue vigilante para cumprir integralmente sua missão constitucional e garantir o respeito à soberana decisão popular."                    

NOTA PÚBLICA CNPG

"O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) ratifica o compromisso do Ministério Público brasileiro na defesa do regime democrático, papel insculpido na nossa Constituição Federal, manifestando respeito à vontade da maioria da população brasileira.

Os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, materializado nas restrições do direito de ir e vir impostos por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das eleições presidenciais, em desacordo com o respeito à soberania popular do voto, não encontra amparo constitucional.

A liberdade de reunião em locais públicos não pode afetar o exercício dos demais direitos fundamentais também consagrados, sobretudo para ratificar atitudes antidemocráticas, ocasionando restrição à liberdade de pessoas e bens, acarretando danos à ordem, à economia, à subsistência e à saúde das pessoas.

Os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União reafirmam o papel do Ministério Público enquanto defensor do Estado Democrático de Direito e, confiando no trabalho das autoridades competentes, clamam pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação das medidas adequadas, civil e criminalmente, com a pretensão de coibir a perturbação da ordem pública e o desrespeito à democracia."

Assina a nota, a presidente do Conselho Nacional Dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da UNião (CNPG), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti.

Fonte: Assessoria