O Tribunal de Justiça de Rondônia, através da 2ª Vara Cível de Ariquemes, determinou a recondução de José Francisco Pinheiro, popularmente conhecido como Chico Pinheiro, (MDB) ao cargo de vereador e Presidente da Câmara Legislativa do Município de Ariquemes.
A decisão foi proferida pela juiza Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, que fixou o prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento.
Chico Pinheiro havia perdido o mandato no final de fevereiro, após determinação da Justiça Eleitoral, por entender que a "condenação criminal transitada em julgado conduz à extinção do mandato eletivo".
Chico Pinheiro foi condenado pela prática do crime eleitoral descrito no artigo 350, caput, da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral), sendo lhe aplicada pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, substituída por pena restritiva de direitos.
A sentença foi proferida em 05 de maio de 2020 (ID1920877), tendo transitada em julgado em 21/09/2022 (109453717), após o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral negar provimento aos recursos interpostos (ID109453035 e 109453046).
No entanto, de acordo com os autos do processo, no dia 22 de março de 2023, após a extinção do mandato do Chico Pinheiro, foi proferida decisão no habeas corpus pelo Ministro Dias Toffoli, concedendo a ordem, determinando que os autos deveriam retornar ao Ministério Público Eleitoral para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo, permanecendo suspensos, em consequência, os efeitos decorrentes da condenação até que seja apreciada a concessão do benefício.
Após essa decisão, no dia 19 de abril de 2023, Chico Pinheiro protocolou pedido administrativo a fim de ser reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente. Porém, a procuradoria da Câmara ofereceu parecer contrário, sem a abertura de oportunidade para o exercício de defesa.
"Argumentam que diante do exaurimento das tentativas extrajudiciais de resolução do caso, ingressou com a presente, tencionando a tutela do direito público subjetivo do Impetrante à recondução ao cargo de vereador e Presidente da Câmara Legislativa do Município de Ariquemes." Diz a decisão.
A magistrada diante da suspensão dos efeitos da condenação, por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus, determinou a recondução de Chico Pinheiro ao cargo de vereador e Presidente da Câmara Legislativa do Município de Ariquemes.
Procurado pela equipe de reportagem o atual presidente da Câmara, vereador Renato Garcia, disse que ainda não foi notificado da decisão.
Fonte: Ariquemes News
