O Desembargador Daniel Ribeiro Lagos concedeu, nesta sexta-feira (15), uma liminar que suspende os efeitos do decreto legislativo 001/2023 da Câmara Municipal de Ariquemes, o qual tornou inelegível o ex-vereador Rafael éo fera (Podemos), cassado por quebra de decoro parlamentar, sem a recondução do agravante a cadeira de vereador.

A defesa do ex-vereador alega "de não ter o juízo a quo manifestado acerca dos dois principais fundamentos: falta de justa causa e inviolabilidade parlamentar."

Em uma outra ação, a justiça entendeu que “…o processo de cassação questionado seguiu seu curso normal…”.

Já um dos advogados da comissão processante entende que e a decisão final só será dada pelo plenário do Tribunal de Justiça, que irá ocorrer após o recesso do poder judiciário.

Fonte: Ariquemes News