A Prefeitura Municipal de Ariquemes, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG, lança a enquete de participação popular para elaboração dos instrumentos de Planejamento do Plano Plurianual - PPA.
A ferramenta tem por objetivo ajudar a Prefeitura a elaborar uma lista de prioridades para o ano de 2022, e demais anos, até o ano de 2025.
A Consulta Pública online para elaboração do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, ficará disponível de 01/06/2021 à 20/06/2021, e atende a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que define os quatro pilares da Administração Pública:
- 1. Planejamento;
- 2. Transparência;
- 3. Controle e
- 4. Responsabilização.
O Planejamento Orçamentário é composto de:
- 1. PPA - Plano Plurianual;
- 2. LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
- 3. LOA - Lei Orçamentária Anual.
O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de 4 (quatro) anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A principal função do Estado é prover a garantia dos direitos individuais e coletivos para os indivíduos que nele se encontram, ou seja, promover todas as ações necessárias para o bem comum. Uma gestão pública transparente permite à sociedade, com informações, colaborar no controle das ações de seu governo, com o intuito de melhor alocar os recursos públicos, além de checar se estes estão sendo usados como deveriam.
Esta é uma oportunidade de aprender e contribuir para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente. Você pode contribuir acessando o link: https://forms.gle/ZBzpXvPjs4Xn5p947.
Em breve divulgaremos o calendário das audiências públicas no formato eletrônico, onde você poderá acompanhar e colaborar com mais propostas na gestão do orçamento público.
Fonte: Decom/PMA
