Deste as primeiras horas do domingo (13), que o quartel do 7º Batalhão da Polícia Militar de Ariquemes foi fechado pelos familiares dos policiais militares, impossibilitando a saída e entrada de viaturas do batalhão para patrulhando da cidade.

Os familiares dos policiais já havia alertado para o fechamento dos batalhões em todo o estado, caso o Governo não cumprisse com o acordo firmado em 2020.

O governo alega que a Lei Complementar 173/2020, julgada constitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em um trecho proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

Já representantes dos militares afirmam que a Emenda Constitucional 109/21 permite que o executivo atenda as reivindicações da categoria, pois no art 167-A existe flexibilização para os entes federados concederem reajustes e promover contratação, ainda que no período de pandemia. Isso é possível aos estados que estão abaixo de 95% de suas receitas comprometidas, tendo por base a LRF e os índices financeiros primários. Ainda de acordo com trabalhadores, Rondônia não atinge esse percentual.

Na sexta-feira (11), o coronel PM Alexandre Luís de Freitas Almeida, se reuniu com o Procurador Geral do Ministério Público, Dr. Ivanildo, com o Procurador do Tribunal de Contas do Estado e demais Promotores de Justiça, onde foi apresentado a viabilidade do Governo do Estado em conceder melhoria salarial a classe policial militar.

Devido aos estudos apresentados pelo Comando-Geral e seu Staff àquele colégio de promotores, houve o entendimento de se fazer uma reunião na próxima segunda-feira, 14 de junho, com a equipe econômica do Governo, sendo um representante da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e também da Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp), onde será debatido o estudo apresentado na última sexta-feira e ouvido a contrapartida do Estado.