O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal reuniram, nesta sexta-feira (28/3), representantes de diversas instituições para discutir medidas voltadas ao aprimoramento da segurança pública e ao fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no estado. A reunião ocorreu no prédio-sede do MPRO em Porto Velho e teve como foco o cumprimento da Lei 14.899/24, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Também foi pauta da reunião a adoção de medidas pelo Estado de Rondônia para resolução de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRO para garantir o funcionamento 24h da DEAM em Porto Velho, assim como o cumprimento da Recomendação n. 15/2024, expedida pela Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná, que exige o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas no atendimento às mulheres, no interior do Estado.
Participaram do encontro os promotores de Justiça do MPRO Tânia Garcia, Pablo Hernandez Viscardi e Antônio Carlos de Siqueira Júnior, o Procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho, além de representantes do Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), Instituto Médico Legal (IML), Polícia Técnico-Científica (Politec), Secretaria de Assistência Social (SEAS), entre outros.
A promotora de Justiça Tânia Garcia, que atua no combate à Violência Doméstica, destacou a "importância da articulação interinstitucional para a construção coletiva de um Plano Estadual que de fato promova o enfrentamento da Violência Doméstica de forma integrada e estruturante, e que, em especial garanta o funcionamento adequado das delegacias especializadas, assegurando atendimento às mulheres vítimas de violência em qualquer horário," pontuou.
Durante o encontro, foram abordadas diversas temáticas que devem ser contempladas no Plano de Metas de Rondônia, tais como a necessidade de funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), a capacitação de agentes de segurança, o déficit de efetivo da Polícia Civil e a implementação de um protocolo de investigação com perspectiva de gênero. Também foi debatida a importância de apresentação do Plano pelo Estado de RO no tempo legal, a fim de que não ocorra qualquer óbice ao repasse de recursos do Governo Federal para o Estadual.
A reunião buscou aprimorar a colaboração interinstitucional para garantir maior efetividade na defesa dos direitos fundamentais das mulheres em todos os serviços.
Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
